Segundo o projeto, para aplicação da lei entende-se por "redes" as empresas que possuem mais de duas filiais no Brasil ou no exterior. "O projeto vai ao encontro dos anseios mais profundos da classe comerciária e dos pequenos, micro e médio comerciantes de bairro e de rua", diz Janete. Ela acredita que a matéria beneficia os empregados. "O trabalhador que é obrigado a comparecer ao serviço fica privado do convívio familiar, não efetua vendas e não recebe pelo dia trabalhado", avalia a deputada.
Janete defende que sua proposta é constitucional, mesmo tendo ouvido argumentos contrários por parte dos empresários. "Nem tudo no Brasil, na ótica constitucional, é rígido. A propriedade, o mais absoluto dos direitos, desde o Império Romano, hoje deve ser exercida conforme sua função social", rebate a parlamentar.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) deu parecer pela constitucionalidade e a de Finanças pela rejeição da proposta. Para entrar em vigor, o projeto precisa ser sancionado pelo governador Paulo Hartung (PMDB), mas antes será analisado pela Procuradoria Geral do Estado. ...
(Força Sindical)
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